Segunda, 01 de Dezembro de 2008
Celso Panza.
Rio de Janeiro / RJ
14/09/2008 - 10h37
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Caio, precisaria ver o teor doprojeto. Como ressai dos pareceres, parece (PARECE!) Estar contido no respeito ao sigilo de dados, exclusive, por ordem de autoridade ( AUTORIDADE COMPETENTE, JUDICIAL) judicial nos casos permitidos, como já sinalizado. Não vejo como avançar e invadir o sigilo resguardado como direito individual, direito constitucional imodificável mesmo por PEC. Abraços Celso.
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